A Câmara Municipal de Mossoró se
pronunciou na tarde desta quarta-feira, 30, sobre a Operação Vulcano,
que provocou uma devassa, hoje, em alguns gabinetes do Legislativo.
Confira:
NOTA
No
dia de hoje, a CAMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ se viu às voltas com a
expedição de um mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz da
Terceira Vara Criminal de Mossoró, visando obter elementos de
investigação em curso sobre provável crime de formação de cartel no
setor de combustíveis.
A medida, a
nosso ver absolutamente desnecessária, causou surpresa a esta Casa,
uma vez que o objetivo era apenas de obter cópias da tramitação
legislativa do Projeto de Lei nº 057/2011, que altera um artigo do
Código de Obras e Posturas do Município de Mossoró.
Tais
documentos, plenamente disponíveis a qualquer interessado, poderiam
ter sido simplesmente requisitados. Aliás, o Ministério Público sempre
requisitou documentos desta Casa Legislativa, sendo atendido
invariavelmente em todos os pedidos feitos até agora.
A
medida de apreensão judicial, por meio de Policiais Federais, a pedido
do Ministério Público, de simples cópias de um projeto de lei que foi
publicizado no Diário Oficial do Município e que poderiam muito bem
terem sido fornecidas por mera requisição administrativa, apenas
demonstra o açodamento e o desequilíbrio daquele órgão, que fetichizado
pela propaganda e incenso pessoal de alguns membros, termina por
violar garantias e direitos fundamentais vigentes em um Estado
Democrático de Direito.
Entendemos
que a menção na investigação a vereadores desta Casa, apenas pela
participação deles na elaboração e votação do antecitado projeto de
lei, configura uma ilação desproposital quanto ao cumprimento do dever
funcional dos seus mandatos, legatários que são do desígnio
constitucional de elaboradores das leis municipais.
Assim
como ao Ministério Público compete investigar, aos vereadores compete
legislar. Cada um deve cumprir o seu mister constitucional com
responsabilidade, zelo, respeito e probidade.
Mossoró-RN, 30 de maio de 2012.
JÓRIO NOGUEIRA
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Fonte:Blog do skarlack
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